DETALHES DA NOTÍCIA - Projeto de Lei visa manter validade de acordos coletivos durante pandemia

O deputado federal Vicentinho (PT-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.866/2020, que propõe a manutenção das cláusulas sociais de convenções e acordos coletivos e individuais de trabalho durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus, mesmo que vençam os prazos de validade dos mesmos, até a assinatura de novo instrumento que os substituam. O PL 3.866/2020 é de especial interesse da categoria bancária, uma vez que a Convenção Coletiva de Trabalho perde a validade no dia 31 de agosto. 

No texto do projeto, Vicentinho propõe ainda que “a retomada das negociações poderá ter início quarenta e cinco dias após o término da pandemia ou a qualquer tempo, por acordo entre as partes para inserir cláusulas benéficas”.

“O projeto apresentado pelo deputado Vicentinho é muito bem-vindo, pois busca neste momento de pandemia retomar a ultratividade, princípio jurídico que garantia que a validade de um acordo coletivo até sua renovação e que, infelizmente, foi extinto pela reforma trabalhista de 2017. Por conta da complexidade de uma negociação coletiva, muitas vezes a renovação das convenções ou acordos coletivos não ocorre dentro do período de vigência do instrumento em vigor. No caso dos bancários, o período de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho encerra-se no dia 31 de agosto e, caso as negociações não tenham sido fechadas até esta data, todos os direitos da categoria perdem validade legal”, explica a presidenta do Sindicato, Ivone Silva. 


“Apoiamos a proposta e orientamos que bancários e bancárias pressionem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que coloque com urgência o PL 3.866/2020 em votação, e também os demais parlamentares para que votem favoravelmente à proposta”, acrescenta Ivone. 


Campanha dos Bancários 2020
A ultratividade foi um dos assuntos debatidos na mesa primeira mesa de negociação da Campanha Nacional dos Bancários 2020, realizada na sexta 30. O Comando dos Bancários insistiu que a Fenaban se comprometa com a ultratividade da CCT dos bancários, mas os representantes da Fenaban tentaram evitar uma definição sobre isso e se disseram convictos de que a negociação terminaria antes do dia 31 de agosto.“A Fenaban se negou a assinar acordo para garantir a ultratividade. Cobramos que os bancos reavaliem esta posição, uma vez que podemos ter dificuldades no fechamento da negociação”, relata a presidenta do Sindicato, que também é uma das coordenadoras do Comando Nacional, que representa a categoria na mesa com a Fenaban.
Bolsonaro vetou a ultratividade 
O presidente Jair Bolsonaro, ao sancionar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda no início de julho, vetou a ultratividade para convenções e acordos coletivos durante a pandemia, que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional.  O trecho do projeto barrado por Bolsonaro dizia que “as cláusulas das convenções coletivas ou dos acordos coletivos de trabalho vencidos ou vincendos, salvo as que dispuserem sobre reajuste salarial e sua repercussão nas demais cláusulas de natureza econômica, permanecerão integrando os contratos individuais de trabalho, no limite temporal do estado de calamidade pública, e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva.”